STF atua como mediador de crises e garantidor da estabilidade institucional

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por meio de sua 6ª Turma, que a União deverá pagar uma indenização de R$ 400 mil à ex-presidente Dilma Rousseff. A sentença fundamenta-se na comprovação de perseguição política e práticas de tortura sofridas pela ex-mandatária durante o regime militar no Brasil. Além do montante por danos morais, a Justiça determinou o pagamento de uma reparação econômica mensal e vitalícia, corrigindo perdas financeiras decorrentes de sua demissão por motivações ideológicas na década de 1970.

O julgamento, realizado na última semana, reforça o entendimento jurídico sobre a responsabilidade do Estado em reparar danos causados por seus agentes durante períodos de exceção. O relator do processo, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, destacou em seu voto que as evidências apresentadas demonstram uma submissão sistemática a atos de violência física e psicológica que geraram repercussões permanentes à integridade da ex-presidente.

O histórico de perseguição e as violações sofridas

Dilma Rousseff foi detida em 1970, aos 22 anos, sob a acusação de pertencer a organizações que se opunham ao governo militar. Durante os quase três anos em que permaneceu presa, a ex-presidente passou por órgãos de repressão em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Relatórios e depoimentos colhidos ao longo das décadas detalham o uso de métodos como choques elétricos, pau de arara e privação de sono e alimentos.

De acordo com os autos do processo, a tortura resultou em sequelas físicas graves, incluindo hemorragias e perda de dentes. O desembargador Soares enfatizou que “os atos praticados pelo Estado caracterizam grave violação de direitos fundamentais”, justificando a necessidade de uma reparação que vá além do aspecto simbólico, atingindo o caráter indenizatório pelos danos psíquicos e físicos sofridos.

Reparação econômica e pensão mensal

Um dos pontos centrais da decisão do TRF1 refere-se à reparação econômica mensal. Em 1977, após ser libertada e tentar retomar sua vida profissional na Fundação de Economia e Estatística (FEE) do Rio Grande do Sul, Dilma foi exonerada de seu cargo. A demissão ocorreu após seu nome figurar em uma lista de “comunistas infiltrados”, elaborada pelo então ministro do Exército, Silvio Frota.

A Justiça determinou que:

• A União deve pagar uma prestação mensal, permanente e continuada.

• O cálculo deve refletir a remuneração que Dilma receberia caso sua carreira não tivesse sido interrompida pela perseguição política.

• Esta decisão substitui a indenização de parcela única (teto de R$ 100 mil) anteriormente concedida pela Comissão de Anistia, por ser considerada mais adequada ao vínculo laboral comprovado.

Contexto da Comissão de Anistia

A decisão judicial ocorre em um ano de movimentos significativos na esfera administrativa. Em maio de 2025, a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já havia reconhecido formalmente a condição de anistiada política de Dilma Rousseff. Na ocasião, o Estado brasileiro emitiu um pedido oficial de desculpas, admitindo que o afastamento de suas atividades profissionais teve motivação exclusivamente política.

Embora Dilma já tivesse recebido reparações simbólicas de comissões estaduais no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo após a redemocratização, a nova sentença do TRF1 consolida a reparação em âmbito federal. A defesa da ex-presidente argumentou que o monitoramento realizado pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) estendeu-se até o final de 1988, dificultando sua plena inserção social e profissional por quase duas décadas.

Impacto jurídico e social

A condenação da União serve como um marco importante para a jurisprudência brasileira no que tange à Justiça de Transição. Especialistas apontam que decisões desta natureza reafirmam a imprescritibilidade de danos decorrentes de tortura e graves violações de direitos humanos praticados pelo Estado.

A ex-presidente, que atualmente preside o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), o chamado “Banco dos Brics”, em Xangai, não se manifestou pessoalmente sobre o valor da indenização, mas seus representantes legais destacaram que o reconhecimento judicial é uma vitória para a memória histórica do país. O processo agora segue para as fases de liquidação de sentença, onde os valores exatos das parcelas retroativas e mensais serão calculados pela contadoria judicial.