Opção de alíquota reduzida de emissão de GTA para abate de fêmeas bovinas já está ativa
O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT) informa aos pecuaristas de Mato Grosso que já está ativa no módulo do produtor, a opção de emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) com redução de 30% na alíquota de contribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (Inpec-MT), que incide sobre comercialização de bovinos.
A nova possibilidade é válida somente para o transporte de fêmeas bovinas ou bubalinas destinadas ao abate em estabelecimento industrial dentro do Estado. Caso o abate de animais bovinos fêmeas for fora do estado, a alíquota de contribuição ao Fethab e Inpec permanece a mesma, sendo de 11,5% e 1,26%, respectivamente, da Unidade Padrão Fiscal (UPF) mensal vigente.
Essa nova opção já em vigência no sistema do Indea foi criada para atender a lei nº 13.032/2025, sancionada pelo Governo do Estado em 12 de setembro para incentivar o abate estadual e fortalecer a cadeia produtiva da carne.
Com a novidade, o módulo do produtor para o abate de fêmeas fica com as seguintes arrecadações:
* Emissão de GTA para abate de fêmeas dentro do Estado:
– DAR INDEA – Receita 6190 e subreceita 200115
– DAR FETHAB- Receita 7262
– DAR INPEC – Receita 8134
– BOLETO FESA – Gerado pelo site FESA.
* Emissão de GTA de abate dentro do Estado somente MACHOS ou MACHOS e FÊMEAS fora do estado:
– DAR INDEA – Receita 6190 e subreceita 200115 (ABATE) ou Receita 6190 e subreceita 200116 (demais finalidades exceto ABATE fora do estado)
– DAR FETHAB- Receita 7241 (Qualquer finalidade fora do Estado)
– DAR INPEC – Receita 8132 (Qualquer finalidade fora do Estado)
– BOLETO FESA – Gerado pelo site FESA ( ABATE)
* Emissão GTA ABATE dentro do estado contendo FÊMEAS e MACHOS na mesma GTA:
– DAR INDEA – Receita 6190 e subreceita 200115 (Recolhimento suficiente para quantidade TOTAL de Machos e Fêmeas)
– DAR FETHAB- Receita 7262 (Recolhimento suficiente para quantidade de Fêmeas)
– DAR FETHAB- Receita 7241 (Recolhimento suficiente para quantidade de Machos)
– DAR INPEC – Receita 8134 (Recolhimento suficiente para quantidade de Fêmeas)
– DAR INPEC – Receita 8132 (Recolhimento suficiente para quantidade de Machos)
– BOLETO FESA – Gerado pelo site FESA (Recolhimento suficiente para quantidade TOTAL de Machos e Fêmeas)
