OAB-RJ diz não ao PL nº 3.191/2019, em defesa da gratuidade nos juizados especiais
Criados para garantir o acesso gratuito e célere à Justiça, os juizados especiais cíveis vêm enfrentando desafios que comprometem sua efetividade. Um dos principais entraves é a atuação das turmas recursais, cuja jurisprudência, muitas vezes restritiva, fixa valores indenizatórios significativamente inferiores àqueles definidos pelos tribunais de justiça para casos semelhantes, envolvendo os mesmos fatos e ilícitos. Essa tendência de minimização das indenizações nos juizados especiais representa uma ameaça concreta à função reparatória e à credibilidade desses órgãos.
A esse cenário soma-se agora a proposta do PL nº 3191/2019, que prevê a cobrança de custas processuais mesmo em causas de pequeno valor. Caso venha a ser aprovada, a medida vai criar uma nova barreira econômica ao jurisdicionado, afetando justamente a parcela da população que mais depende da gratuidade do sistema para reivindicar seus direitos.
“É preciso que a sociedade, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o país, se reúna para dizer aos membros do Congresso Nacional que este projeto afronta um instituto de grande relevância social. A gratuidade de Justiça abre as portas do Poder Judiciário para as pequenas causas da população, que precisa ter seus conflitos de interesse resolvidos, sobretudo no que se refere ao Direito do Consumidor, que é o maior cliente dos Juizados Especiais em todo o Brasil. A OAB, o IAB e toda a advocacia estão unidos para lutar contra a aprovação deste PL”, comentou Ana Tereza Basilio, presidente da OAB-RJ.
Inicialmente proposto na Câmara dos Deputados para tratar do custeio antecipado dos atos dos oficiais de justiça, o projeto sofreu alterações substanciais no Senado Federal com a inclusão da previsão de cobrança de custas iniciais em todos os processos. Mudança que distorce completamente os princípios fundadores da Lei nº 9.099/1995, que criou os juizados especiais cíveis com o propósito de democratizar o acesso ao Poder Judiciário.
A principal justificativa para as alterações no projeto de lei é a de que pessoas de alta renda estariam se utilizando dos Juizados Especiais ao invés de recorrer ao rito comum do Poder Judiciário. Algo totalmente fora da realidade dessas serventias, que atendem sobretudo jurisdicionados em situação de vulnerabilidade social. Fora o fato de que os juizados especiais representam uma via acessível e ágil para a solução de conflitos de consumo, direito de vizinhança, cobranças e outras demandas cotidianas.
“Mais do que um canal de acesso à Justiça para o cidadão comum, os juizados especiais são também um importante espaço de atuação para milhares de advogados e advogadas em todo o país, independentemente do tempo de carreira. Reduzir ou restringir esse acesso é atacar diretamente a cidadania, a dignidade do exercício profissional e os pilares que sustentam o sistema de Justiça gratuito. Os impactos da eventual aprovação do PL nº 3.191/2019 serão devastadores, não apenas para os jurisdicionados economicamente vulneráveis, mas também para o próprio equilíbrio do Poder Judiciário, que poderá sofrer com a migração em massa de ações para o rito comum, provocando sobrecarga e morosidade ainda maiores”, avaliou Carlos Guedes.
Diante desse cenário, o presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-RJ apresentou o manifesto contra o PL nº 3.191/2019. O objetivo é fazer com que a oposição ao projeto de lei ganhe amplitude nacional, para levar o tema às instâncias federais, mobilizar parlamentares e sensibilizar a opinião pública sobre os riscos desse retrocesso.
Por: Marcelo Bastos / Foto: Bruno Mirandella/OAB-RJ
