OAB-MT ratifica seu compromisso com a defesa da Constituição, ao devido processo legal e à liberdade de informação.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifesta indignação e preocupação diante da decisão judicial que determinou busca e apreensão na residência do jornalista Luís Pablo Conceição, no Maranhão. O profissional é autor de reportagens sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por familiares do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A determinação, que não foi devidamente esclarecida, pode configurar risco direto à liberdade de imprensa, liberdade de expressão e ao sigilo da fonte, garantias asseguradas pela Constituição Federal.

A advocacia de Mato Grosso entende que o jornalismo livre e responsável é pilar inafastável do Estado Democrático de Direito.

A imprensa desempenha papel fundamental na fiscalização dos atos públicos e na garantia da transparência institucional, sendo o controle social um direito da coletividade.

Medidas restritivas dessa natureza, especialmente quando adotadas sob sigilo e sem a devida publicidade dos fundamentos que as sustentam, geram insegurança jurídica e pública.

A Seccional Mato Grosso reafirma que a higidez da democracia exige respeito irrestrito às garantias fundamentais, ao devido processo legal e à liberdade de informação.

Qualquer medida que resulte em constrangimento ou intimidação ao exercício profissional da imprensa deve ser tratada com máxima cautela, sob o risco de retrocesso institucional.

Por fim, a OAB-MT ratifica seu compromisso histórico com a defesa da Constituição e das liberdades públicas, valores que balizam a atuação da advocacia e são indispensáveis para a preservação das instituições republicanas.

Cuiabá, 14 de março de 2026

Diretoria da OAB-MT e Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-MT/ Foto: reprodução