OAB-DF aciona Justiça contra nova tributação sobre lucros e dividendos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (19), anular trechos da investigação da Polícia Federal que envolve o governador do Acre, Gladson Cameli. Por um placar de 4 votos a 1, os ministros aceitaram o recurso da defesa, que apontou nulidades na coleta de provas e a falta de autorização judicial para a requisição de relatórios financeiros junto ao Coaf.
O entendimento vencedor, liderado pelo ministro André Mendonça, declarou que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um período específico entre maio de 2020 e janeiro de 2021. Segundo a decisão, provas produzidas nesse intervalo, bem como as que delas derivaram, são consideradas nulas. Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam a tese, enquanto o relator, Edson Fachin, votou contra o recurso da defesa.
Contexto das acusações
Gladson Cameli é réu no STJ por crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. A denúncia aponta um suposto esquema de desvio de aproximadamente R$ 11 milhões em recursos públicos estaduais. As investigações indicam que empresas contratadas pelo governo repassavam valores para firmas de fachada pertencentes a familiares do governador.
Impacto no julgamento do STJ
A decisão do STF ocorre simultaneamente ao julgamento da ação penal na Corte Especial do STJ. Na última quarta-feira (17), a relatora do caso no tribunal superior, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação do governador a 25 anos de prisão, além da perda do cargo e pagamento de indenização.
Entretanto, o julgamento no STJ foi interrompido por um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. Com a chegada do recesso forense, a análise do caso será retomada apenas em 2026, momento em que a Corte deverá avaliar o impacto das anulações determinadas pelo STF no corpo de provas do processo.
