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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou, no último dia 26 de dezembro, seu aguardado relatório sobre a liberdade de expressão no Brasil. O documento conclui que o país vive sob plena vigência democrática, refutando a tese de que haveria uma ditadura institucionalizada ou censura generalizada. A decisão representa uma derrota estratégica para a ala mais radical do bolsonarismo, que pretendia usar o informe como chancela para denunciar um suposto “regime de exceção” em fóruns internacionais.

A articulação para forçar uma avaliação negativa do Brasil começou em 2024, envolvendo alianças com entidades de extrema direita nos Estados Unidos e pressão de congressistas republicanos sobre o relator Pedro Vaca. O plano previa que um parecer crítico da CIDH servisse de base para a aplicação da Lei Magnitsky — que prevê sanções econômicas e restrição de vistos — contra autoridades brasileiras, como o ministro Alexandre de Moraes. No entanto, a missão do relator ao país resultou em uma percepção equilibrada sobre o combate à desinformação e os ataques às instituições.

O papel do sistema interamericano e a liberdade de expressão

O relatório da CIDH situa o debate sobre o direito à fala dentro do contexto histórico das eleições de 2022 e dos ataques de 8 de janeiro. O órgão reforçou que, conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e não protege discursos de ódio ou tentativas de subversão da ordem democrática.

Pontos principais do informe

As autoridades brasileiras e membros da sociedade civil que colaboraram com a missão destacaram que o documento traz recomendações técnicas, mas valida as ações de defesa da democracia.

• Legitimidade do Judiciário: O relatório não classifica as ações passadas do STF como ilegítimas, embora sugira balizas para futuras atuações.

• Combate à Desinformação: Reconhece que a indústria da desinformação foi usada para atacar o sistema eleitoral e promover tentativas de golpe.

• Rejeição à Anistia: O documento enfatiza a necessidade de julgar e condenar os orquestradores de ataques democráticos, afirmando que anistias para tais crimes não condizem com os padrões interamericanos.

• Regulação de Plataformas: O informe convoca o Legislativo brasileiro a criar regras mais claras para a atuação de plataformas digitais no país.

Desfecho diplomático e alívio no governo

O cenário para o governo brasileiro melhorou significativamente após a decisão do governo de Donald Trump de retirar as sanções que vinham sendo planejadas contra ministros do Supremo. Com a publicação do relatório em um período de baixa exposição mediática (festas de fim de ano), o governo e ativistas de direitos humanos comemoraram o desfecho, considerando que a independência do órgão foi preservada apesar das pressões políticas e financeiras vindas de Washington.

A conclusão da CIDH enterra, por ora, a narrativa de perseguição política usada por líderes da oposição em viagens internacionais, reafirmando o Brasil como um parceiro democrático no Hemisfério Ocidental.