Governador Mauro Mendes diverge do desembargador Perri e defende fim dos mercadinhos nos presídios – Jornal Advogado – Em Mato Grosso
Em entrevista à rádio CBN nesta segunda-feira (13), o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), manifestou sua oposição à operação de “mercadinhos” dentro das penitenciárias do estado. Mendes divergiu da opinião do desembargador do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, afirmando que os presos não deveriam ter privilégios.
“Respeito o Perri, que tem uma trajetória no TJ, mas acredito que ele está equivocado nesse aspecto. Ninguém está sempre certo. O Estado já fornece quatro refeições balanceadas por dia, o que gera um custo significativo”, comentou Mendes ao ser indagado sobre a questão.
O governador enfatizou que não vê razão para a existência de mercadinhos nas prisões, citando que anteriormente eram vendidos itens como uísque, cerveja, cigarro e até doces. “Não deveria haver esse tipo de comércio lá dentro. Se querem consumir essas coisas, que trabalhem aqui fora e se tornem cidadãos honestos”, afirmou de forma contundente.
DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL:
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, aprovou em (26/3/ 2024), uma recomendação de extinção de cantinas em unidades prisionais em todo o país. A medida passou a valer após a publicação no Diário Oficial, que aconteceu em (1º/4/2024).
O texto aprovado estabeleceu que os estados devem atuar para “não expandir” as cantinas já existentes e que “atuem” para o “encerramento das existentes”. Entre as justificativas para a recomendação, o Conselho cita que os estabelecimentos são, “historicamente” ocupados por organizações criminosas.
“As organizações criminosas, historicamente, ocuparam os espaços e ganharam força justamente a partir das falhas do Estado na garantia de estruturas mínimas de controle nos estabelecimentos prisionais”, disse a recomendação para a extinção das cantinas.
O documento também citou que as empresas privadas responsáveis pelas cantinas nos presídios têm atuação “extremamente problemática” e que os negócios “visam o lucro, independente do compromisso com a segurança do estabelecimento prisional”.
Na aprovação n época, dois conselheiros, Diego Mantovanelli, que foi relator da recomendação, e Alexander Barroso, destacaram que o passo é um avanço no combate a organizações criminosas, sejam elas no âmbito do colarinho branco ou não.
Dentro do Conselho, entretanto, é sabido que a medida pode ser alvo de questionamento das entidades e lideranças de direitos humanos e de apenados. Publicado pelo Metrópoles na coluna de Guilherme Amado.
Redação JA / Foto: SEAP-Cuiabá
