Gilmar faz alerta sobre perigos da influência da imprensa em decisões judiciais

O ministro Gilmar Mendes acompanhou, em parte, o relator André Mendonça no referendo da decisão cautelar sobre a legalidade das prisões preventivas decretadas no âmbito das investigações do “caso Master”, entre elas a de Daniel Vorcaro. Em um voto disponibilizado na noite desta sexta-feira (20/3), Gilmar seguiu os colegas da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal pela manutenção das prisões, mas fez duras críticas ao uso de fundamentos genéricos para justificar a restrição de liberdade. O julgamento, que já tem todos os votos, terminará às 23h59.

O decano do STF reconheceu que há elementos concretos que justificam a manutenção das preventivas, especialmente para evitar interferências nas investigações, como indícios de acesso indevido a bases de dados sigilosos. No entanto, ele criticou a utilização de argumentos amplos e abstratos — como “clamor social”, “pacificação social” e “credibilidade da Justiça” — para fundamentar decisões dessa natureza.

Segundo o ministro, esse tipo de justificativa viola o dever constitucional de fundamentação e pode comprometer o princípio da presunção de inocência.

Publicidade opressiva

Um dos pontos centrais do voto é a crítica ao que o ministro chama de “publicidade opressiva” — quando a cobertura midiática influencia ou antecipa julgamentos. Ele aponta que o caso tem sido marcado por vazamentos seletivos de informações sigilosas, incluindo dados protegidos por sigilo profissional, como comunicações entre advogados e clientes.

Segundo o magistrado, esse ambiente pode gerar “linchamento moral” e pressionar indevidamente o Judiciário, comprometendo a imparcialidade do processo penal.

“É precisamente o que tem se verificado no caso concreto, em que se verifica estigmatização de investigados por certos setores da imprensa, alimentados a partir de vazamentos ilegais. O processo penal, contudo, não se presta à gestão de expectativas sociais, tampouco à emissão de sinais simbólicos de suposta eficiência estatal na resposta a ilícitos. Ao contrário, a eficácia da jurisdição penal se mede justamente pela firmeza com que resiste à tentação de sacrificar garantias em nome de conveniências circunstanciais.”

Fantasma lavajatista

Gilmar lembrou no voto as práticas adotadas na finada “lava jato”, que, conforme ele destacou, usou conceitos vagos para legitimar abusos no processo penal.

“O apelo a conceitos porosos e elásticos para a decretação de prisões preventivas recomenda um olhar crítico. Afinal, em um passado recente, essas mesmas fórmulas foram indevidamente invocadas pela força-tarefa da Lava Jato para justificar os mais variados abusos e arbitrariedades contra aqueles que, ao talante dos investigadores, eram escolhidos como alvos de persecução penal ancorada em razões políticas e ideológicas.”

Ele recordou ainda que esse tipo de abordagem contribuiu para nulidades processuais e prejuízos institucionais, mencionando episódios revelados pela chamada “vaza jato”. Para o ministro, a repetição desse modelo representa um risco ao sistema de Justiça e à legalidade das investigações.

“Trata-se de um mau vezo que conduziu não apenas a atentados contra regras elementares do processo penal, mas que também deixou marcas indeléveis no nosso sistema de Justiça. Tudo a partir dos inúmeros abusos revelados pela tal Vaza Jato, que, ao escancararem que juízes e procuradores se desviaram da lei em nome de um messianismo punitivista, conduziram a uma enxurrada de nulidades e, portanto, ao desperdício de investigações e decisões proferidas pela Justiça Federal de Curitiba”, disse o ministro, completando: “Faço esse registro inicial porque, infelizmente, é possível enxergar no caso concreto tristes reminiscências dos métodos e expedientes lavajatistas que este tribunal tem tido grande trabalho em coibir”.

Papel do Ministério Público

O decano destacou também a necessidade de participação efetiva do Ministério Público nas decisões cautelares. No caso, o procurador-geral da República solicitou mais tempo para analisar o material, diante da complexidade da investigação. Gilmar afirmou que a manifestação do MP não é mera formalidade e deve ser garantida, ainda que após a adoção de medidas urgentes.

Outro ponto relevante foi a contestação da transferência de Daniel Vorcaro para penitenciária federal de segurança máxima. Para o ministro, a medida exige fundamentação concreta e excepcional, o que, segundo ele, não foi devidamente demonstrado no caso. Gilmar apontou a ausência de elementos específicos que justificassem o regime mais rigoroso, previsto na Lei 11.671/2008.

O voto reforça a jurisprudência do STF de que a prisão preventiva deve ter caráter estritamente cautelar e excepcional, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, o ministro reiterou que não são fundamentos válidos para decretar a prisão a gravidade abstrata do crime; a repercussão midiática; o clamor público; e a necessidade de “dar resposta à sociedade”. Isso porque, em sua decisão, o ministro André Mendonça citou entre as justificativas a necessidade de dar essa resposta célere. Gilmar rememorou esses argumentos:

“Entre outras razões, o relator entendeu que a prisão se justificaria em função da ‘necessidade de pacificação social por meio da criação de um sentimento na sociedade de resposta célere do sistema de Justiça a um delito de elevadíssima repercussão social, com dimensões bilionárias’, bem como pelo ‘alcance subjetivo dos ilícitos cometidos, que impactaram a vida de milhões de brasileiros e a credibilidade de instituições financeiras públicas e privadas’. A cautela também se justificaria para se resgatar a ‘confiança social na Justiça penal’.”

Segundo ele, admitir tais critérios transforma a prisão em instrumento de punição antecipada, o que é incompatível com a Constituição.

Defesa do devido processo legal

O magistrado fez ainda duras críticas ao vazamento em massa de dados extraídos de aparelhos eletrônicos dos investigados.

“Poucas horas depois que esses dados foram compartilhados com a CPMI do INSS, entretanto, o que se observou foi o vazamento massivo de dados pessoais não apenas do investigado, como de diversas pessoas que com ele mantinham contato, em especial mulheres com quem o investigado nutria relações afetivas, cuja intimidade foi devassada pela mídia. Conversas íntimas mantidas com terceiros, cujo teor não é de interesse público algum, foram difundidas massivamente pela imprensa, dando lugar à ampla ridicularização, achaque e objetificação de pessoas que nada tinham a ver com a investigação criminal e menos ainda com o objeto da citada CPMI.”

Ao final, Gilmar Mendes enfatizou que o combate a crimes graves não pode ocorrer às custas de garantias fundamentais.

“O processo penal não se presta à gestão de expectativas sociais”, afirmou ele, destacando que a legitimidade da Justiça depende do respeito rigoroso às regras legais, mesmo em casos de grande repercussão.

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Fonte: Conjur/ Foto: reprodução