Decisão Monocrática de Moraes Determina Perda de Mandato de Deputada Condenada Pelo STF
Moraes Vota por Manter Perda Imediata de Mandato Parlamentar
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) por manter a decisão que anulou a votação na Câmara dos Deputados sobre a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), já condenada à prisão pelo colegiado do STF em duas ocasiões.
Em decisão monocrática proferida na quinta-feira (11), Moraes já havia determinado a perda imediata do mandato da deputada e ordenado que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse o suplente, Adilson Barroso (PL-SP), em até 48 horas.
O voto do ministro, apresentado no ambiente virtual da Primeira Turma do STF, replicou a liminar proferida no dia anterior. A votação da Turma, composta pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin, está em curso, e os demais membros têm até as 18h para referendar ou não a decisão do relator.
Entendimento Jurídico sobre Perda de Mandato
A decisão de Moraes baseia-se na jurisprudência do STF que trata da perda de mandato parlamentar. O ministro argumentou que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar que tenha sido condenado por decisão com trânsito em julgado.
Nesse cenário, a atuação da Câmara dos Deputados se limitaria a um ato meramente formal de “declarar a perda do mandato”. O entendimento do Supremo é que, havendo condenação à prisão em regime fechado, a perda do mandato se torna automática, desvinculada da necessidade de aprovação por maioria absoluta do Plenário da Casa Legislativa (257 votos).
A votação realizada na Câmara na quinta-feira (11) rejeitou a cassação. Foram registrados 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções. O número não atingiu os 257 votos necessários para aprovar a medida, conforme o regimento interno da Casa. A decisão monocrática de Moraes, no entanto, anula o efeito dessa votação parlamentar.
A deputada Carla Zambelli foi condenada pelo STF em dois casos de repercussão:
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Invasão ao CNJ (2023): Condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo apontada como autora intelectual da invasão para a emissão de um falso mandado de prisão contra Alexandre de Moraes. O trabalho foi executado por Walter Delgatti, que confirmou ter agido a mando da parlamentar e também foi condenado.
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Porte Ilegal de Arma de Fogo (2022): Condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. Este caso está relacionado ao episódio em que a deputada perseguiu um homem com arma em punho nas ruas de São Paulo, pouco antes do segundo turno das eleições de 2022.
A parlamentar, que possui dupla cidadania, foi presa em Roma, na Itália, em julho deste ano, após deixar o Brasil em busca de asilo político e tentar escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido por Moraes. O Governo brasileiro solicitou a extradição da deputada em junho, e a condenação mais recente foi utilizada para reforçar a necessidade de seu retorno ao país. A decisão final sobre o processo de extradição será tomada pela Justiça italiana em audiência marcada para a próxima quinta-feira (18).
