Câmara pauta votação de projetos sobre Cannabis Medicinal e Segurança Pública
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta de votações do plenário desta semana (que vai de terça a quinta, 11 a 13 de novembro) dois temas de grande repercussão: o projeto que libera a Cannabis medicinal e o pacote de segurança pública do Governo Federal.
As sessões desta semana ocorrerão de forma virtual devido à realização da COP30 em Belém, Pará, o que deve esvaziar os debates presenciais.
💊 Projeto da Cannabis Medicinal
O projeto, que estava paralisado há quatro anos por um recurso de deputados contrários, autoriza a fabricação e comercialização de medicamentos e outros produtos à base de Cannabis no Brasil.
- Aprovação na Comissão: O texto foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em 2021, em uma votação apertada que terminou em empate (17 a 17) e foi decidida pelo voto de desempate do presidente da comissão, Luciano Ducci (PSB-PR).
- Destrave: O recurso apresentado pelos deputados contrários impediu que o texto seguisse diretamente para o Senado. A inclusão na pauta agora visa analisar esse recurso para decidir se o projeto será rediscutido pelo plenário da Câmara ou se será enviado aos senadores.
- Conteúdo: O texto permite que empresas cultivem Cannabis no país para fins medicinais e industriais (cânhamo industrial). O cultivo será rigorosamente controlado, exigindo sementes ou mudas certificadas, cotas de produção pré-determinadas, rastreabilidade completa e autorização do órgão de saúde federal.
🚨 Pacote de Segurança Pública e Antifacção
Hugo Motta também pautou o projeto antifacção do Governo Lula, além de outras propostas ligadas à segurança.
- Combate a Facções: O projeto do governo foi enviado ao Congresso após uma operação policial no Rio de Janeiro e visa endurecer o combate a grupos criminosos.
- Controvérsia do Relator: A proposta virou alvo de polêmica com a escolha do relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Derrite, que é Secretário de Segurança Pública de São Paulo (gestão Tarcísio de Freitas), alterou o projeto para tentar classificar facções criminosas como grupos terroristas e elevar a pena para até 40 anos de prisão. Especialistas criticam essa classificação, alertando para possíveis consequências danosas às investigações e margem para sanções internacionais ao Brasil.
- Outras Pautas: Também estão na agenda: a destinação de parte da arrecadação de impostos de apostas esportivas (bets) para a área de segurança, e alterações no Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos decorrentes de prisão em flagrante.
