A natureza agora pode ter direitos? Entenda a decisão histórica da Corte Interamericana

Solicitada pela Colômbia e Chile, a OC-32 vai muito além de sua finalidade técnica. Ela articula uma transformação profunda no pensamento jurídico: a extensão de direitos não apenas a seres humanos ou comunidades, mas a entidades não-humanas. Isso significa que danos ao meio ambiente podem ser vistos como violações de direitos, e que esses ecossistemas podem até ser defendidos em processos judiciais — representados por terceiros, como comunidades locais ou defensores ambientais. Essa nova forma de pensar valoriza a vida em todas as suas formas e tira o ser humano do centro das decisões, promovendo o que os especialistas chamam de justiça ecocêntrica.

A decisão da Corte traz novas responsabilidades para os governos e também para as empresas. Eles terão que agir com cuidado mesmo quando não houver certeza científica sobre o impacto ambiental (princípio da precaução); evitar qualquer dano ao meio ambiente antes que ele aconteça (dever de prevenção); pensar nas próximas gerações (equidade intergeracional); e reconhecer danos aos ecossistemas como violações de direitos (imperativo da justiça ecológica). Impactos ambientais não podem mais ser tratados como simples “efeitos colaterais”. Se uma floresta ou um rio tem direitos, causar danos a esses ecossistemas pode ser visto como uma violação legal séria. Portanto, esta transformação deve ter efeitos imediatos na governança corporativa: programas de compliance, sistemas de gestão de riscos e relatórios ESG devem evoluir.

Além disso, a decisão não ressoa apenas no Brasil, ela faz parte de uma mudança maior que está acontecendo em todo o mundo. Algumas decisões recentes ilustram este cenário: a ONU reconheceu o direito de todos a viver em um ambiente limpo e saudável; a União Europeia aprovou novas regras que obrigam empresas a cuidar do meio ambiente e dos direitos humanos; e cresce o movimento para que o “ecocídio” (a destruição grave da natureza) seja tratado como crime internacional.

Para empresas, acadêmicos do direito e instituições globais, a mensagem é clara: devemos incorporar os direitos da natureza no núcleo da governança contemporânea ou permanecer presos a um paradigma jurídico que não reflete mais as realidades de uma crise planetária.