Conselheiro do CNJ determina explicações do TJ-MT por suposto “desvio de função” de estagiários em acesso nos processos
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) ajuizou dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em face do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A entidade alega a existência de uma “prática institucionalizada” de desvio de função, caracterizada pelo uso inadequado do perfil de “Gestor Judiciário” no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) por servidores de outras categorias e até mesmo estagiários.
O conselheiro Ulisses Rabaneda, que relatará os processos, optou por adiar a análise dos pedidos de liminar até que o Tribunal se manifeste. Determinou que o TJMT apresenta informações detalhadas sobre os fatos relatados em um prazo de 10 dias.
Nos pedidos, o sindicato argumenta que auxiliares, técnicos e analistas judiciários estariam exercendo funções e responsabilidades que são exclusivas de gestores. Além disso, o Sinjusmat alega que estagiários têm “acesso amplo e irrestrito” aos autos processuais, podendo confeccionar e validar documentos oficiais sob o perfil de gestor, comprometendo a segurança jurídica e a rastreabilidade dos atos processuais.
O despacho menciona que essa prática se configura como um mecanismo repetido e institucionalizado para suprir a falta de pessoal. O conselheiro Ulisses Rabaneda ordenou a intimação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça informações sobre os fatos narrados na petição inicial, postergando assim a análise do pedido de medida liminar até o recebimento dessas informações.
Segundo o Sinjusmat, a situação compromete os controles internos do sistema de tramitação oficial. O sindicato sustenta que tal prática viola a Lei Estadual nº 8.814/2008, que regula as carreiras do Judiciário, e solicita que o TJMT efetue um recadastramento geral de perfis, garantindo que cada servidor e estagiário retorne às suas funções originais.
A entidade sugere, ainda, a utilização de dados do Projeto OMNI — uma ferramenta de monitoramento do Tribunal — como meio de auditoria para identificar quem está operando o sistema fora de suas atribuições.
O Tribunal deverá esclarecer os critérios utilizados para a concessão de permissões no PJe e responder às alegações sobre a atuação de estagiários em etapas críticas do fluxo processual.
Após o recebimento das informações, o CNJ avaliará a necessidade de intervenção emergencial nas unidades judiciárias do Estado.
