Projeto de Lei propõe aumentar pena por maus-tratos a cães e gatos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 206/26, que visa enrijecer as penalidades contra quem comete maus-tratos contra cães e gatos. A proposta eleva a pena de reclusão de quatro a oito anos, significativamente superior ao que prevê a legislação vigente.

Mudanças na legislação

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) estabelece pena de dois a cinco anos de prisão para esse tipo de delito, acrescida de multa e perda da guarda do animal. O novo projeto mantém essas consequências, mas amplia consideravelmente o tempo de encarceramento.

Uma das principais inovações da proposta é a proibição de substituição da pena de prisão por multa. Caso o juiz conceda a substituição da reclusão por pena alternativa, o condenado deverá cumprir medida que não envolva contrapartida financeira, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.

Justificativa

A deputada Ely Santos (Republicanos-SP), autora do projeto, argumenta que penalidades exclusivamente patrimoniais transmitem mensagem equivocada à sociedade. Segundo ela, essa abordagem sugere que a vida e a integridade dos animais podem ser compensadas financeiramente, enfraquecendo o caráter retributivo e dissuasório da norma penal.

Próximos passos

O projeto será examinado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, segue para apreciação do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, necessita aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Fonte: Gazeta Digital