Encontro da Justiça Criminal debate câmera corporal e busca equilíbrio entre atuação policial e direitos sociais
O VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso encerrou a manhã desta sexta-feira (31) com o Painel 6, dedicado ao tema “Câmeras corporais, reconhecimento facial e vigilância: dever do Estado ou direito social?”. O debate, presidido pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marcos Machado, como mediador, explanação do defensor público do Estado de São Paulo, Fernando Rodolfo Mercês Moris, e o advogado Vinícius Segatto Jorge da Cunha, entre os debatedores.
O ministro Teodoro Silva Santos (STJ) enfatizou que os usos das tecnologias como câmara corporal e reconhecimento facial têm gerado debates tensionados por duas posições que se opõem: de um lado, a busca para se evitar o excesso da atividade policial e o uso excessivo de violência; de outro, o direito social e a preservação da privacidade.
“Estes debates nascem da necessidade de traçar os parâmetros de como implementar, de forma equilibrada, tecnologias que promovam a segurança sem sacrificar direitos civis e sociais fundamentais”, defendeu o ministro.
O advogado Vinícius Segatto aprofundou o debate sob o ponto de vista probatório, analisando decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso de câmeras corporais como instrumento de controle e transparência na atividade policial. Ele citou o Habeas Corpus 598.051, relatado pelo ministro Rogerio Schietti, para explicar que a gravação audiovisual não representa uma afronta à separação dos poderes, mas um meio de garantir a verificação efetiva do consentimento em diligências.
“Independentemente do ponto de vista que nós temos, todos queremos uma redução da violência ou até mesmo a extinção dela. Como isso é quase impossível, as câmeras corporais, eu acredito que por um único motivo já teriam o porquê de existir, que é a redução da letalidade”, enfatizou Segatto, que é mestre em Direito pelo IDP-Brasília.
O advogado reforçou ainda que “vivemos em um mundo digital e não tem como tratar das questões de justiça única e exclusivamente com códigos octogenários criados na era Vargas, em um período ditatorial. Assim como o mundo vem passando por essa transformação, já estamos na inteligência artificial, a justiça não tem como se furtar disso”.
O defensor público de São Paulo, Fernando Rodolfo Moris, abriu o painel destacando que as novas tecnologias de vigilância inauguram “um novo desafio civilizatório” no campo jurídico. Para ele, a incorporação de câmeras corporais e de sistemas de reconhecimento facial representa uma mudança epistemológica sobre a forma como o Direito constrói e valida a verdade. “Estamos diante de um novo regime de verdade jurídica, que precisa ser observado com cuidado, porque a tecnologia pode tanto ampliar a transparência como reforçar desigualdades”, alertou.
Dentre os debatedores, o promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Renee do Ó Souza, enfatizou que o uso das câmeras corporais deve ser visto como um avanço institucional e não como uma desconfiança em relação às forças policiais. “A transparência é uma aliada da legalidade. O registro em vídeo contribui não apenas para o controle externo da atividade policial, mas também para a proteção do próprio agente público, garantindo que a atuação do Estado seja sempre legítima e proporcional”, destacou. Ele também chamou atenção para a importância de que a tecnologia seja acompanhada de políticas de capacitação e protocolos claros de uso, “para que o instrumento não se torne uma formalidade, mas um meio efetivo de aperfeiçoamento da justiça criminal”.
Por sua vez, o juiz de Direito Leonardo Issa Halah, do Tribunal de Justiça de São Paulo, pontuou que o desafio está em equilibrar inovação e responsabilidade institucional. “O reconhecimento facial e as câmeras corporais não podem substituir o discernimento humano. É preciso que o Judiciário e as forças de segurança estabeleçam critérios técnicos e jurídicos que assegurem a confiabilidade das provas e a preservação das garantias individuais”, afirmou. O magistrado defendeu ainda que “a tecnologia, quando bem aplicada, contribui para a eficiência processual e para a construção de uma justiça mais transparente e acessível”.
O VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso – Ideários entre a Lei e a Realidade teve início na quarta-feira (29) e encerra nesta sexta-feira (31), com palestras e debates que abordam a evolução e os desafios do sistema de justiça criminal. O evento é idealizado e coordenado pelo desembargador Marcos Machado (TJMT).
