Diário Oficial Eletrônico do TCDF é aprovado pela CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 62/2025, que autoriza a criação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal (DOE-TCDF). A nova ferramenta, desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TCDF, tem como objetivo principal modernizar e digitalizar a comunicação oficial do órgão, oferecendo mais transparência e facilidade de acesso à sociedade.
O DOE-TCDF concentrará a divulgação de todos os atos administrativos e processuais da Corte de Contas, substituindo as publicações impressas e também incorporando o Boletim Interno do Tribunal. Os arquivos serão gerados em PDF com assinatura digital, o que garante sua autenticidade e validade jurídica.
Medida em conformidade com a lei
A criação do Diário Oficial Eletrônico está alinhada com as diretrizes de transparência e publicidade exigidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). A iniciativa também segue as normas da Lei de Acesso à Informação e as orientações das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, que incentivam os Tribunais de Contas a divulgarem suas ações e resultados de forma eletrônica.
As publicações no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) serão mantidas apenas como alternativa em casos excepcionais, como em eventuais indisponibilidades da nova plataforma, ou quando houver exigência legal. O texto do PLC agora aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha.
