OAB-MT garante liminar junto ao CNJ o direito pleno à sustentação oral
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aceitou de maneira provisória(liminar) o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e impediu que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) exigisse uma análise prévia do relator para pedidos de destaque formulados, de forma pontual, por advogados. Daqui em diante, esses pedidos terão deferimento automático conforme as situações estabelecidas pela legislação, reforçando a autoridade profissional em favor da ampla defesa.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, recebeu a decisão com alegria e ressaltou sua importância. “Essa é uma decisão extremamente significativa que assegura uma prerrogativa muito valiosa para nós. É uma vitória crucial para os advogados de Mato Grosso, para os que buscam Justiça e para a administração judiciária. Trata-se de um direito essencial para o exercício pleno da profissão que defendemos com grande determinação junto ao CNJ e agora conseguimos essa grande conquista.“
O caso agora será apresentado ao Plenário do CNJ, mas a decisão já deve ser cumprida imediatamente pelo TJ-MT.
