Em audiência no STF, advogados do Senado e da Câmara justificam emendas

Os presidentes do Legislativo eram esperados na audiência. No entanto, nem o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nem o do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foram ao encontro.

No lugar deles, foram enviados os advogados de cada casa. Jules Queiroz representou a Câmara e apontou que os parlamentares já são responsabilizados pelos repasses de emendas, porque se não entregarem “melhorias para sua comunidade, eles não serão reeleitos”.

Queiroz citou uma emenda de R$ 250 mil, empregada em 2022 em ações para minorias, como a população LGBTQIA+ e portadores de HIV. Segundo o defensor, esse exemplo foi utilizado “porque esses parlamentares eram de oposição e eles indicaram emendas para políticas públicas que não estavam no cardápio do Poder Executivo da ocasião, mas são políticas públicas que atenderam a quem colocou lá esses parlamentares”.

O advogado disse ainda que os deputados têm “o direito de representar essas comunidades”.

Já a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, ressaltou o papel do Legislativo na “participação na aprovação e controle do orçamento, inclusive com ampla possibilidade de apresentação de emendas”.

“Acontecimentos políticos, como dois impeachments presidenciais, jurídicos, sociais e econômicos influenciaram a relação entre os poderes e contribuíram para o momento em que estamos hoje, em que o Parlamento brasileiro tem aprimorado a sua participação na alocação de recursos públicos”, afirmou ela.

A advogada disse também que “o Judiciário interfere no processo orçamentário, como ao excluir parte de suas receitas dos limites do arcabouço fiscal, por exemplo”, e que o STF já se colocou como “uma espécie de poder moderador do embate político ou mesmo como uma espécie de gestor ou influenciador na execução de políticas públicas”.

Relação entre os poderes

No início da audiência, Dino classificou as emendas como “tema de interesse dos governos, dos pretéritos e futuros, regidos por esta Constituição”.

Para o ministro, a questão compete ao STF neste momento. “Enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo, e, sim, de um dever. Se nós temos normas constitucionais que estão, aparentemente, em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo e enquanto o Brasil for regime democrático. Portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros poderes.”

A fala foi ecoada pelo advogado Walfrido Warde, que protocolou a ação do PSOL a respeito das emendas parlamentares. “O orçamento do país se transformou em instrumento de financiamento de eleições, de financiamento da política e, basicamente, do convencimento de eleitores a preferir determinado grupos políticos. Isso não pode ser admissível, não se pode aceitar no país o que é a desnaturação da função do orçamento do dinheiro público.”

Advogado-geral da União, Jorge Messias afirmou que a harmonia entre os poderes não é utopia, mas uma condição necessária para a democracia. “A sociedade exige que os poderes atuem em sintonia, superando divergências e construindo soluções que contemplem os anseios da coletividade. (…) Para isso, é fundamental que cada instância respeite o papel da outra, evitando o acirramento de conflitos que possam interditar o progresso e perturbar a busca do interesse público.”

Contexto

Após suspender as emendas, Dino homologou em fevereiro um plano apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para garantir maior rastreabilidade e transparência a elas. Com isso, a execução das emendas está liberada, e a expectativa é de que o valor chegue a R$ 50 bilhões neste ano.

Continuaram suspensos, conforme estabelecido anteriormente, repasses específicos a ONGs e entidades do terceiro setor que não cumpriram critérios de transferência; recursos destinados à saúde que não estejam em contas devidamente regularizadas; transferências especiais (emendas Pix) sem plano de trabalho apresentado; e emendas de comissão e de bancada em relação às quais não há aprovação ou convalidação registrada em ata de reunião das comissões e das bancadas.

Desde então, o ministro trabalha com outros órgãos e entidades, além de Legislativo e Executivo, para elaborar soluções permanentes para regulamentar as emendas.

ADI 7.688
ADI 7.695
ADI 7.697